O SAAE Passos cumpre criteriosamente a Portaria nº 888 de 2021 do Ministério da Saúde, que estabelece os procedimentos e normas relativos ao controle e vigilância da qualidade da água destinada ao consumo humano e seu padrão de potabilidade.
A autarquia municipal segue ainda a Portaria nº 635 de 1975 do Ministério de Estado da Saúde, que aprova normas e padrões sobre a fluoretação da água.
Segue também a Resolução Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 357 de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.
A outra normativa seguida pelo SAAE é o decreto nº 5.440 de 2005, que estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
O SAAE de Passos conta, atualmente, com duas Estações de Tratamento de Água, a ETA Antonio Porto e a ETA Otaliro Silveira. Para a água chegar até as torneiras com boa qualidade e atender as necessidades da população a água percorre um grande trajeto. Atento a isso o SAAE conta com um capacitado corpo técnico que atua no laboratório, na Estação de Tratamento de Água e manutenção de redes e ramais, de modo que a população possa tomar uma água de qualidade e sem quaisquer danos à saúde.
São realizadas as análises físico-químicas e microbiológicas em laboratório próprio com equipe capacitada. Análises como cianobactérias, produtos secundários da desinfecção, agrotóxicos e metais pesados cuja frequência é mensal, trimestral e semestral, respectivamente, são realizadas por laboratório terceirizado devidamente acreditado e certificado pelo Ministério da Saúde. A contratação o laboratório é sempre feita por meio de processo licitatório.
| Parâmetro | Valores permitidos |
|---|---|
| Cor aparente | Padrão 15 UC |
| Turbidez | Máximo 5 NTU |
| pH | Mínimo 6.0 - Máximo 9.0 |
| Cloro residual livre | Mín.0,2mg/lC Máx.02,0mg/l |
| Flúor | Máximo 1,5 mg/l |
| Coliformes totais (CT) | 0 a 5% |
| Escherichia Coliformes) | 0 a 0% |
| Bactérias Heterotroficas | 0 a 500UFC/ml |
Cor aparente: Quantidade de sólidos dissolvidos na água.
Turbidez: Quantidade de sólidos em suspensão na água.
pH: Indica o quanto a água á ácida (pH baixo) ou alcalina (pH alto)
Cloro residual livre: Consiste no resíduo do cloro na água da rede de distribuição. E Após o processo de desinfecção.
Flúor: É acrescentado para auxiliar na prevenção de cárie dentária.
Coliformes totais (CT): Indica a presença de bactérias na água e não necessariamente representam problemas à saúde.
Coliformes termotolerantes (CTe): Indica a possibilidade de presença de organismos causadores de doenças na água.
Outros: Inúmeros outros parâmetros são analisados com frequência variáveis em laboratórios internos e externos.
Apresentamos atendendo às disposições estabelecidas em lei, o Relatório Anual à população atendida.
O Código de Defesa do consumidor estabelece:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III – A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Art. 31º - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em Língua Portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
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(35) 3526 3975
