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A ARISB-MG abre Consulta Pública para revisão tarifária do SAAE
16/05/2025
16/05/2025
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG abriu Consulta Pública nº 236/2025 para revisar as tarifas e condições de serviços dos serviços de abastecimento em Passos. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) Passos é agenciado pela ARISB-MG e segue as normativas, com a divulgação que vai de 15 a 29 de maio para que a população possa contribuir e participar desta importante construção de um serviço de qualidade, tanto para o abastecimento de água quanto relativo à coleta e tratamento de esgoto.
Os passenses podem participar acessando o site da ARISB pelo link: https://www.arisb.com.br/consulta-publica-arisb-mg-236---passos .
Acesse o site da ARISB em www.arisb.com.br. Vá até a Aba ‘Transparência’, em seguida clique em ‘Participação Social>Consultas Públicas e procure pela ‘Consulta nº 236/2025 – Passos/MG. Contribua com sugestões, dúvidas e/ou comentários.
Também está disponibilizada a consulta pelas redes sociais do SAAE no Instagram e no Facebook, além de divulgação nas emissoras de rádio e webtvs de Passos.
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – Arisb-MG -, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal nº 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007, de 5 de janeiro de 2007, também denominada como o Marco Legal do Saneamento Básico, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, alterada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 11.599 de 12 de julho de 2023.
Fundamenta-se, também, nas determinações das Resoluções de Fiscalização e Regulação editadas pela ARISB-MG, em especial a Resolução FR-ARISB-MG nº 096, de 2 de maio de 2019, que estabelece condições gerais e procedimentos para solicitação de reajustes e revisões tarifárias a serem observados pelos prestadores, e a Resolução FR-CISAB-RC nº 074, de 15 de outubro de 2018, que estabelece condições, procedimentos e metodologia de cálculo das tarifas nos processos de reajuste e revisão das tarifas praticadas pelos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dos municípios regulados pela ARISB-MG.
A presente consulta pública tem como finalidade revisão do valor das tarifas de água e esgoto do município de Passos/MG. Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal nº 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia do Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 15/05 a 29/05/2025 a população do município de Passos o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.