O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Passos enviou projeto de lei para o reajuste salarial em 11% a partir de 1º de janeiro de 2023 a remuneração aos servidores públicos efetivos, agentes políticos, ocupantes de cargo em comissão e contratados temporários para a Câmara Municipal de Passos, que foi aprovado na última segunda-feira, 13, em dois turnos de votação por acordo de lideranças. Também foi aprovado o auxílio alimentação para os servidores da autarquia no valor de R$575,00 com vigor até 31 de dezembro de 2023, sendo que o valor será concedido seus efeitos prorrogativos a 1º de janeiro de 2023.

De acordo com o projeto enviado pelo Diretor Esmeraldo Pereira Santos e aprovado, foram levados em conta os seguintes percentuais: 5,79% relativos à perda inflacionária correspondente à variação do Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativamente ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, a título de revisão geral anual. Ainda foi concedido ganho real de 5,21%.

Conforme a assessoria jurídica do Saae, a advogada Hágata Rodrigues, sobre o questionamento a respeito de os valores de reajuste serem diferentes dos servidores da prefeitura de Passos, o esclarecimento está baseado na Lei 3.816/2022 (que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa do Saae), em seu artigo 3º que trata sobre a autonomia administrativa e financeira.

A Lei 439/1960 cria e regulamenta o Saae e em seu artigo 1º traz a questão da autonomia administrativa e financeira, regida sempre pela presente lei. "O SAAE, além de ter lei própria que cuida da sua criação e estruturação, também deve obedecer ao disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, que, em resumo, garante à Autarquia e à toda a Administração Pública, iniciativa privativa para fixar ou alterar seus salários", explicou Hágata.

Conforme salientou o Diretor do Saae, a vontade da diretoria era de que o reajuste fosse igual ao concedido pela prefeitura, mas que a autarquia tem pactuado com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb) investimentos que ultrapassam R$10 milhões.
“Além disso, o SAAE receberá os novos servidores que participaram do Concurso Público realizado pela primeira vez desde sua fundação, no qual fez um Plano de Cargos e Carreiras para a autarquia. Com estes novos servidores do SAAE, e tendo uma das tarifas mais baixas da Agência, não foi possível o reajuste maior para não comprometer o orçamento, principalmente nas despesas de pessoal e custeio com as outras manutenções continuadas. O objetivo principal do SAAE é conseguir fazer os investimentos pactuados para uma melhor prestação de serviços à população”, assegurou Esmeraldo Pereira Santos.